01 O TRABALHO ESCRAVO - Ainda Uma Realidade no Brasil. p. 1-11
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02 DA INIMPUTABILIDADE por doença mental. p. 12-25
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03 A IMPLANTAÇÃO DO CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e seu papel junto à Vara da Família. p. 26-39
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04 ESTUPRO DE VULNERÁVEL. p. 40-50
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05 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante & Agravado. p. 51-64
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06 EMBARGOS INFRINGENTES - A Extinção do Código de Processo Civil de 1973 e o Novo Código de Processo Civil. p. 65-78
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07 PERDA DO PODER DE FAMÍILIA. p. 79-88
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08 TRABALHO INFANTIL - Análise diante das leis vigentes no Brasil. p.89-103
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09 GUARDA COMPARTILHADA E SEU IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. p. 104-114
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10 O BRASIL E O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. p. 115-124
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11 ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. p. 125-140
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12 AS AÇÕES REGRESSIVAS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. p. 141-151
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13 DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO DIREITO DO TRABALHO - Dignidade Humana do Trabalhador. p. 152-159
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14 ESTUPRO - A Mulher Como Principal Vítima. p. 160-171
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15 LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. p. 172-186
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16 A INCONSTITUCIONALIDADE DA JORNADA 12X36. p. 187-200
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17 PSICOPATIA E O DIREITO PENAL BRASILEIRO. p. 201-214
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18 ABANDONO AFETIVO E A RESPONSABILIDADE CIVIL. p. 215-223
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19 FEMINICÍDIO - VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. p. 224-232
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20 A POSSIBILIDADE DO INGRESSO OU REINGRESSO AO RGPS ÁPÓS O AGRAVAMENTO DA DOENÇA. p. 233-243
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21 A EFICÁCIA DO CONTRATO DE NAMORO. p. 244-262
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22 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. p. 263-273
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23 DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM ÁREAS PARTICULARES. p. 274-281
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24 CODIFICAÇÃO E O CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO DE 1891. p. 282-294
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